{"id":221,"date":"2024-05-22T08:55:23","date_gmt":"2024-05-22T08:55:23","guid":{"rendered":"urn:uuid:36623665-6436-5332-b337-336566656462"},"modified":"2024-07-23T12:39:17","modified_gmt":"2024-07-23T12:39:17","slug":"termos-e-condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/termos-e-condicoes\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE vem por este documento alugar ao cliente, que assina na p\u00e1gina 1, o ve\u00edculo descrito perante as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>1.<\/strong> O cliente devolver\u00e1 o ve\u00edculo com todos os pneus, ferramentas, documentos do carro, acess\u00f3rios e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>2.<\/strong> O cliente recebeu o ve\u00edculo em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e toma a seu cargo o gasto de todo o combust\u00edvel consumido durante o aluguer.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>3.<\/strong> O ve\u00edculo n\u00e3o ser\u00e1 utilizado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a)<\/strong> Para transporte de mercadorias com viola\u00e7\u00e3o dos regulamentos alfandeg\u00e1rios ou que de qualquer modo seja ilegal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>b)<\/strong> Para transportar de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o impl\u00edcita ou expl\u00edcita.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>c)<\/strong> Para empurrar ou puxar qualquer ve\u00edculo ou reboque.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>d)<\/strong> Para provas desportivas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>e)<\/strong> Por qualquer pessoa sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool ou narc\u00f3ticos. Al\u00e9m disso o ve\u00edculo ser\u00e1 conduzido unicamente pelo cliente podendo n\u00e3o obstante ser conduzido por qualquer outra pessoa com idade m\u00ednima de 23 anos com carta de condu\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 1 ano e seja devidamente qualificada mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa da RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>4.<\/strong> O cliente reconhece expressamente a sua responsabilidade pessoal de pagar \u00e0 RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE e logo que seja pedido:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a) <\/strong>Verba correspondente aos quil\u00f3metros percorridos e segundo a tarifa especificada para o quilometragem percorrida pelo ve\u00edculo durante o tempo de aluguer.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>b)<\/strong> As verbas referentes ao tempo de utiliza\u00e7\u00e3o. Dispensa de indemniza\u00e7\u00e3o por colis\u00e3o (CDW) seguro de acidentes pessoais (PAI) e quaisquer outras especificadas no documento das condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>c)<\/strong> Todas as taxas devidas segundo as al\u00edneas <strong>a)<\/strong> e <strong>b)<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>d)<\/strong> Todas as multas, despesas judiciais ou extrajudiciais. Penaliza\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito ou por qualquer outra esp\u00e9cie de viola\u00e7\u00f5es da lei imputadas ao ve\u00edculo, ao cliente ou \u00e0 RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE durante o tempo de aluguer a n\u00e3o ser que j\u00e1 sejam originadas por culpa da RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>e)<\/strong> Todas as despesas incluindo judiciais e os honor\u00e1rios razo\u00e1veis de advogados contratados para conseguir o pagamento de quaisquer import\u00e2ncias devidas pelo cliente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>f)<\/strong> O custo da repara\u00e7\u00e3o dos danos ocasionados por choque ou capotamento do ve\u00edculo que n\u00e3o exceder\u00e1 a responsabilidade m\u00e1xima igual ao valor do ve\u00edculo por danos no carro tal como est\u00e1 estabelecido no folheto de tarifas em vigor. Esta responsabilidade respeita a cada ve\u00edculo sinistrado ainda que incluindo no mesmo contrato de aluguer.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>g)<\/strong> Esta responsabilidade ser\u00e1 reduzida ao pagamento de uma franquia se o cliente tiver previamente contratado com o alugador o pagamento da taxa correspondente a dispensa de indemniza\u00e7\u00e3o por colis\u00e3o (CDW) por meio de assinatura ou rubrica no respectivo espa\u00e7o &#8220;CDW sim&#8221; na p\u00e1gina 1 do contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>5.<\/strong> <strong>Super CDW:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a)<\/strong> O cliente ao adquirir o seu super CDW em conjunto com o CDW e TP reduz a franquia m\u00e1xima obrigat\u00f3ria para a franquia m\u00ednima obrigat\u00f3ria em conformidade com o folheto de tarifas em vigor.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>b)<\/strong> A responsabilidade do cliente abrange todos e quaisquer danos e preju\u00edzos sofridos pelo ve\u00edculo e pela RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE quando o cliente viola quaisquer das condi\u00e7\u00f5es deste contrato.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>6.<\/strong> O cliente ou condutor autorizado, segundo o estabelecido no ponto <strong>3.<\/strong>, participa como segurado numa ap\u00f3lice de seguro de autom\u00f3veis, cuja c\u00f3pia pode ser examinada no escrit\u00f3rio da RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE. Tal ap\u00f3lice poder\u00e1 ser ilimitada contra terceiros. O cliente est\u00e1 sujeito a esses termos e condi\u00e7\u00f5es e concorda com eles. Est\u00e1 entendido pelo cliente que a mencionada ap\u00f3lice n\u00e3o cobre a responsabilidade do cliente em caso de morte ou danos corporais sofridos por qualquer pessoa dentro do ve\u00edculo, nem a morte nem os danos corporais sofridos pelo cliente. Para proteger os interesses da RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE e da sua companhia de seguros em caso de acidente durante o per\u00edodo deste aluguer da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>a)<\/strong> Obter o nome e endere\u00e7o das pessoas envolvidas e testemunhas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>b)<\/strong> N\u00e3o se declarando respons\u00e1vel ou culpado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>c)<\/strong> N\u00e3o abandonar o ve\u00edculo sem tomar as devidas e adequadas medidas para o proteger e salvaguardar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>d)<\/strong> Contactar os escrit\u00f3rios da RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE dando um relat\u00f3rio detalhado, incluindo diagrama.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>e)<\/strong> Avisando imediatamente a pol\u00edcia caso a culpabilidade da outra parte deva ser constatada ou haja feridos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>7. <\/strong>Se o cliente aceitar os termos e condi\u00e7\u00f5es da ap\u00f3lice de seguro de acidentes pessoal (PAI) tratada pela RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE com a companhia de seguros desta por conta do seu cliente e contratar a compra deste seguro pela assinatura ou rubrica no espa\u00e7o &#8220;PAI sim&#8221; da p\u00e1gina 1 do contrato beneficiar\u00e1 da cobertura de morte ou invalidez permanente e despesas de tratamento das pessoas transportadas no dito ve\u00edculo nos termos e condi\u00e7\u00f5es da p\u00f3lice de seguro dispon\u00edvel no escrit\u00f3rio da RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>8.<\/strong> O cliente iliba a RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE de toda a responsabilidade por perda ou danos relativos a objetos deixados guardados ou transportados pelo cliente ou qualquer dentro e sobre o ve\u00edculo antes ou durante o per\u00edodo de aluguer, ou ainda depois da devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. O cliente concorda ainda em ilibar a RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE e defender e indemnizar contra quaisquer reclama\u00e7\u00f5es e despesas baseadas ou derivadas de tais perdas ou danos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>9.<\/strong> A RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE poder\u00e1 n\u00e3o accionar os seguros CDW, SUPER CW, TP e PAI sempre que ocorram situa\u00e7\u00f5es de dolo ou neglig\u00eancia grave, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00c1lcool e Estupefaciente;<\/li>\n\n\n\n<li>Excesso de velocidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Ultrapassagens proibidas;<\/li>\n\n\n\n<li>Infra\u00e7\u00e3o ao sinal de Stop;<\/li>\n\n\n\n<li>Sa\u00edda de estrada sem interven\u00e7\u00e3o de terceiros identificados;<\/li>\n\n\n\n<li>Danos debaixo do carro;<\/li>\n\n\n\n<li>Jantes e pneus destru\u00eddos;<\/li>\n\n\n\n<li>Actos de vandalismo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>10.<\/strong> A RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por falhas mec\u00e2nicas ou danos consequentes conquanto tome todas precau\u00e7\u00f5es e empregue os seus melhores esfor\u00e7os para evitar tais acontecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>11.<\/strong> Quaisquer adi\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es aos termos e condi\u00e7\u00f5es deste documento ser\u00e3o nulas, a n\u00e3o ser que tenham sido acordadas por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>12.<\/strong> Este documento \u00e9 feito de acordo com as leis do pa\u00eds em que \u00e9 assinado e ambas as partes concordam em submeter-se \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Condi\u00e7\u00f5es Gerais A RENT-A-CAR AUTO TUR\u00cdSTICA PICOENSE vem por este documento alugar ao cliente, que assina na p\u00e1gina 1, o ve\u00edculo descrito perante as seguintes condi\u00e7\u00f5es: 1. O cliente devolver\u00e1 o ve\u00edculo com todos os pneus, ferramentas, documentos do carro, acess\u00f3rios e equipamentos. 2. O cliente recebeu o ve\u00edculo em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-221","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/221","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=221"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/221\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":663,"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/221\/revisions\/663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.picauto.pt\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=221"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}